1. Introdução O Brasil acaba de alcançar um importante marco legislativo na proteção das pessoas submetidas a cuidados de saúde. Sancionada pelo Presidente da República em 6 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei nº 15.378/2026 institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, diploma normativo há muito aguardado pelos profissionais da saúde, operadores do direito e, sobretudo, pelos próprios pacientes. O Estatuto consolida, em um único

A incorporação da inteligência artificial (IA) nos serviços de saúde deixou de ser uma promessa futurista para se tornar uma realidade cotidiana. Sistemas de apoio diagnóstico, algoritmos de triagem clínica, ferramentas de gestão hospitalar e assistentes de análise científica já fazem parte do ecossistema médico contemporâneo. Diante desse cenário, o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução CFM n. 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, estabelecendo um marco regulatório

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo reacendeu um debate que muitos herdeiros preferem não enfrentar: a impenhorabilidade do bem de família herdado não extingue as dívidas do falecido. O resultado prático é que o patrimônio pessoal dos sucessores pode ser alcançado pela execução, até o limite do valor recebido na herança. Para investidores e empresários, esse cenário representa um risco patrimonial concreto e frequentemente subestimado. 1. O caso julgado: