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Direito Administrativo Sancionador

Na área de Direito Administrativo Sancionador, o escritório atua na defesa de empresas e empresários, agentes políticos e servidores públicos em processos administrativos sancionadores instaurados por órgãos e entidades da Administração Pública e pelo Ministério Público.

A atuação envolve autos de infração, processos disciplinares, sanções administrativas, multas, ações civis públicas de improbidade administrativa e demais medidas restritivas, com foco na observância do devido processo legal e na proteção dos direitos do administrado.

O trabalho é pautado por análise técnica rigorosa e atuação estratégica desde a fase administrativa, visando reduzir impactos jurídicos, patrimoniais e reputacionais.

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